Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 05/05/1945 a 01/04/1946 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Dimensão: 42 folhas; 1 volume.
Suporte: papel.
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Nome do produtor
História administrativa
Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Processo autuado em 05/05/1945 na 1ª Auditoria da 1ª DIE. Julgado em 11/09//1945. Não houve interposição de recurso, e o processo transitou em julgado em 12/09/1945. Arquivado em 01/04/1946 no Supremo Tribunal Militar.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O acusado estava mostrando sua pistola a um cabo, procurando destravá-la, quando a arma disparou, indo o projetil atingir um soldado, causando-lhe ferimentos.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Condições de acesso
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar. Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM.
Condiçoes de reprodução
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Idioma do material
português do Brasil
Sistema de escrita do material
latim
Notas ao idioma e script
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Caixa 18/FEB
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
CPM (1944), art. 182 c.c. art. 314.
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
- Força Expedicionária Brasileira (FEB)
- Guerra (evento histórico) » Guerra Mundial » Segunda Guerra Mundial (1939-1945)
- Justiça Militar em tempo de guerra
- Crime militar em tempo de guerra
- Direito Penal Militar » Crime Militar » Crime contra a pessoa (DPM) » Lesão corporal (DPM)
- Direito Penal Militar » Crime Militar » Crime contra a pessoa (DPM) » Lesão corporal culposa (DPM)
- Absolvição
- Sentença definitiva
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944)
Ponto de acesso nome
- Agnelo Nunes da Silva (Envolvido(a))
- Walter Marques Viana (Envolvido(a))
- Companhia do QG da 1ª DIE [FEB] (Origem)
- Clovis Bevilaqua Sobrinho * (Promotor(a))
- Orlando Moutinho Ribeiro da Costa (Promotor(a))
- Raul da Rocha Martins* (Advogado(a))
- Armandio Coelho Cordeiro (Envolvido(a))
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Idioma(s)
português do Brasil
Sistema(s) de escrita(s)
latim
Nota do arquivista
DESCRIÇÃO DUPLICADA! DESCRITA TAMBÉM COMO IPM.