File 276/1962 - Autos Findos n. 276/1962

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Reference code

BR DFSTM 002-001-001-002-276/1962

Title

Autos Findos n. 276/1962

Date(s)

  • 26/01/1960 a 27/03/1962 (Creation)

Level of description

File

Extent and medium

Dimensão: 201 folhas; 1 volume.
Suporte: papel.

Context area

Name of creator

(1945 a 1969)

Administrative history

Em 31 de dezembro de 1945, pelo Decreto n. 8.513, foram criadas as 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica, com sede na Capital Federal (1ª Região Militar), privativas para os processos da Aeronáutica.
Com o Decreto-Lei n. 1.003, de 21 de outubro de 1969, passaram a ser denominadas 1ª e 2ª Auditorias de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.
A Lei n. 8.719, de 19 de outubro de 1993, extinguiu a 1ª Auditoria de Aeronáutica e mudou a denominação da 2ª Auditoria de Aeronáutica para 6ª Auditoria da 1ª CJM.
Em 19 de dezembro de 2001, pela Lei n. 10.333, a 6ª Auditoria da 1ª CJM foi extinta.

Repository

Archival history

O processo teve início na 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar, Rio de Janeiro, sob o número 7, em 26/01/1960, para apurar crime de deserção. Houve Representação n. 494, de 12/07/1961, ao Superior Tribunal Militar. Foi enviado como autos findos para a Auditoria de Correição com o número 276, em 12/02/1962, e arquivado no STM em 27/03/1962 com a mesma numeração, Maço 966.

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Aos 13 de dezembro de 1959, no Rio de Janeiro, o Tenente Coronel Aviador João Paulo Moreira Burnier deixou de se apresentar à Diretoria-Geral de Pessoal de Aeronáutica, tendo ultrapassado o prazo que lhe foi concedido no edital publicado no Boletim n. 227, de 07/12/1959, no "Diário de Notícias" e no "Diário Carioca" em 05/02/1959, completando assim os dias de ausência que constituem o crime de deserção.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Conditions governing reproduction

Sem restrições de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

  • Latin

Language and script notes

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Note

O Supremo Tribunal Federal (STF) conheceu do Conflito de Jurisdição n. 2.660 e o julgou procedente para reconhecer a competência da Justiça comum.

Alternative identifier(s)

Access points

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Name access points

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Institution identifier

Superior Tribunal Militar

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

  • Latin

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