Recurso Criminal, Provimento

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Recurso Criminal n. 4.743/1972
              Recurso Criminal n. 4.743/1972
              BR DFSTM 002-002-001-005-002-4743/1972 · Processo · 08/05/1972 a 21/06/1972
              Parte de Justiça Militar da União

              É recorrida a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, que manteve a prisão preventiva decretada contra a recorrente.
              Acordam em Tribunal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva decretada contra a acusada, para nessa situação responder aos demais termos do processo.

               Superior Tribunal Militar
              Recurso Criminal n. 4.615/1971
              BR DFSTM 002-002-001-005-002-4615/1971 · Processo · 21/05/1971 a 30/09/71
              Parte de Justiça Militar da União

              É recorrido o despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM, que manteve a prisão preventiva decretada contra a recorrente.
              Decidem os Ministros do Superior Tribunal Militar, à unanimidade, dar provimento ao recurso para relaxar a prisão da recorrente, dada a incompetência do Juiz que a decretou e por ele mesmo reconhecida, sem prejuízo do processo que possa ser instaurado.

               Superior Tribunal Militar