Recurso Criminal, Provimento

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Recurso Criminal n. 4.198/1966
              BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-002-4.198/1966 · Processo · 08/07/1966 a 04/10/1966
              Parte de Justiça Militar da União

              Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

               Superior Tribunal Militar
              Recurso Criminal n. 4.743/1972
              Recurso Criminal n. 4.743/1972
              BR DFSTM 002-002-001-005-002-4743/1972 · Processo · 08/05/1972 a 21/06/1972
              Parte de Justiça Militar da União

              É recorrida a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, que manteve a prisão preventiva decretada contra a recorrente.
              Acordam em Tribunal, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva decretada contra a acusada, para nessa situação responder aos demais termos do processo.

               Superior Tribunal Militar