Solicitação de réu para unficação de penas em 14/04/1978, em São Paulo.

Pedido de livramento condicional de civil para que o civil em questão possa prover o seu próprio sustento e o sustento da mãe.

Solicitação de devolução de arma do Banco do Estado de São Paulo S/A. apreendida em poder de indiciados como incursos na Lei de Segurança Nacional.

Execução de sentença afim de suspender pena de militar na ciade de São Paulo em 17/14/1975.

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 02-013, não se apresentou até 20/04/1976, data limite para matrícula, em sÃO Paulo. O envolvido apresentou-se veluntariamente, sendo assim absolvido do processo de insubmissão.

Solicitação de liberdade condicional de um civil acusado de reorganização de entidade política posta fora da lei na cidade de São Paulo em 15/08/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado prestar serviço militar, não se apresentando até 02/07/1973, data limite para matrícula, em São Paulo.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço no Tiro de Guerra 04079, não se apresentando até 26/06/1977, data limite para matrícula, em São Paulo.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 31/08/1979.

Execução de sentença de civil envolvido com atividades do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, PRT. Pena prescrita em face à mudança da Lei de Segurança Nacional em 1978, vigente desde 1979.

Solicitação de paradeiro de militar desaparecido na cidade de São Paulo em 10/07/1974.

Solicitação de restituição de documentos e dinheiro na cidade de São Paulo em 10/06/1974.

Absolvição de militar na cidade de São Paulo em 31/08/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentando até 29/07/1975, data limite para matrícula, em São Paulo.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 20/09/1979.

Absolvição de civil na cidade de São Paulo em 28/08/1979.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestar serviço militar, não se apresentou até 06/02/1979, data limite para matrícula, em São Paulo.

Livramento condicional de civil acusado de participaçaõ em organização subversiva denominada FRENTE, que realizou assaltos a joalherias, bancos, mercados e a viatura da rádio-patrulha, homícidio de industrial e tentativa de homícidio de indivíduo, em São Paulo.

Sentenciado por crimes subversivos e associação com o Movimento de Libertação Popular (MOLIPO) entra com pedido de livramento condicional.

Civil acusado de praticar assalto na Caixa Econômica Federal em Itaim, tendo a pena reduzida de 24 anos de reclusão para 15 anos de reclusão, com pena acessória de 10 anos de suspensão dos direitos políticos.

Solicitação de restituição de automóvel na cidade de São Paulo em 30/05/1974.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 29/08/1979.

Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.

Livramento condicional de pena de civil acusado de roubo a banco, a mão armada. O livramento condional é requerido pois a época em que envolvido foi sentenciado, este era menor de 21 anos, podendo recorrer ao benefício do livramento condional após o cumprimento de 1/3 da pena.

Execução de sentença afim de extinguir pena de civil na cidade de São Paulo em 28/07/1975

Investigação de 3 militares pelos crimes de violação de domicílio, subtração de coisa alheia e atentado violento ao pudor com o parecer final de não procedente.

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar na cidade de São Paulo em 01/08/1989.

Civil acusado de incitação à greve de motoristas na cidade de São Paulo em 1979.

Livramento condicional de civil acusado de subversão e participação em movimentos subversivos.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Processo com quatro acusados relativo a assalto a banco na cidade de São Paulo na década de 80

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 02/07/1973, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

Execução de sentença a fim de suspender medida de segurança imposta à civil na cidade de São Paulo em 04/06/1979.

O militar foi acusado de roubo de munição, recebeu a sentença e depois conseguiu uma suspensão condiconal de pena, sobre a condição de fazer acompanhamento psicólogio de forma regular.

O réu Joaquim Geraldo de Oliveira, soldado do 4º R.I., acusado de crime de lesão corporal contra o soldado Jose Jacyntho, previsto no art. 152 do C.P.M, apelou contra a decisão do Conselho de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª R.M de condená-lo a 1 ano e 9 meses de prisão com trabalho.
A apelação foi negada e o julgamento anterior, mantido.

Os acusados, em número de setenta e seis, foram denunciados em 10 de março de 1976 por ações subversivas, objetivando a reorganização do Partido Comunista Brasileiro.
O inquérito traz as peças referentes à morte de Vladimir Herzog, ocorrida no DOI/II (fls. 818/842).

O documento da Procuradoria-Geral da Justiça Militar detalha o escopo de uma investigação policial acerca da fundação e das atividades da "Organização de Combate Marxista-Leninista - Política Operária" (OCML-PO), caracterizada no texto como uma organização que visava à derrubada das instituições político-sociais vigentes no Brasil para a implantação de uma ditadura marxista. O relato indica que a referida organização surgiu a partir de uma dissidência interna no Partido Operário Comunista (POC), motivada por discordâncias sobre o uso de ações armadas para a tomada do poder, culminando em uma reunião liderada por um indivíduo em sua residência em fevereiro de 1970. A partir dessa divisão, estabeleceu-se uma estrutura diretiva com sede na capital paulista e ramificações que se estenderam por outros estados da federação mediante a criação de "aparelhos" e setores específicos, como o de imprensa, contando com a articulação de diversos indivíduos na liderança e na composição de células regionais localizadas em São Paulo, na Guanabara e no Paraná.

O documento constitui de um inquérito policial voltado à investigação da reorganização do Partido Comunista Brasileiro (PCB) no estado de São Paulo, com foco geográfico nas cidades de Santo André e São Bernardo do Campo. O Processo destaca as atividades realizadas por indivíduos ligados à agremiação na fábrica de automóveis Wolkswagen, onde se pretendia a instalação de uma célula partidária. No contexto da época, o partido encontrava-se na ilegalidade, sendo objeto de repressão estatal devido à sua atuação política e sindical. O Documento descreve métodos de subsistência da organização, como a arrecadação de contribuições financeiras entre filiados e a comercialização do periódico "Voz Operária". A narrativa vincula-se ao período de monitoramento ideológico e controle de movimentos operários pelo aparato de segurança do Estado, refletindo a repressão política sistemática contra organizações consideradas subversivas no cenário histórico brasileiro.

A organização subversivo-terrorista VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária Palmares) foi a resultante da fusão da COLINA (Comando de Libertação Nacional) e VPR (Vanguarda Popular Revolucionária), após o Congresso de Mongaguá - SP. Sua finalidade, segundo a denúncia, era a derrubada das instituições político-sociais vigentes no país, com a posterior implantação de ditadura marxista-leninista. Embora a sua atuação se fizesse sentir no Brasil inteiro, os presentes autos abordam exclusivamente os atos contrários à Lei de Segurança Nacional praticados em São Paulo.
A Procuradoria Militar da 1ª Auditoria da 2ª CJM, Carlos Franklin Paixão Araujo e Maria Celeste Martins - condenados respectivamente a quatro anos e três anos de prisão - apelam da Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 17 de dezembro de 1971. Acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, por maioria de votos em negar provimento ao recurso da defesa e do Ministério Público, para confirmar a sentença apelada.

Este documento é um processo de um inquérito policial-militar que investiga a organização clandestina VAR-Palmares em São Paulo. O texto descreve o grupo como uma estrutura composta por diversas células que atuam de forma coordenada.
O conteúdo reflete o rigor da repressão política durante o período Militar, utilizando terminologia típica da época para classificar atividades de resistência como crimes contra a segurança nacional.

O item documental é composto de um processo judicial que tramitou na 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). O documento apresenta o relatório de um inquérito destinado a apurar as atividades de indivíduos integrantes da Ação Libertadora Nacional (ALN), organização que entrou em processo de desmantelamento após o falecimento de seus principais dirigentes. O Processo registra as decisões proferidas pelo Conselho Permanente de Justiça em 28 de junho de 1971. O texto detalha a condenação de dois indivíduos: o primeiro a três anos de reclusão e o segundo a seis meses de detenção, ambos com base no artigo 14 do Decreto-Lei nº 898/69. Adicionalmente, o documento registra a absolvição de outros dois indivíduos que respondiam por supostos crimes previstos nos artigos 12 e 23 do mesmo decreto.
Em termos de contextualização histórica, o conteúdo reflete a aplicação da Lei de Segurança Nacional durante o período Militar no Brasil. Os registros evidenciam a repressão institucional a grupos de resistência e a atuação técnica do Superior Tribunal Militar (STM) na análise e julgamento dessas ocorrências dentro do ordenamento jurídico da época.

O documento consiste em um relato oficial datilografado produzido no contexto do período militar iniciado em 1964, integrando potencialmente o acervo de segurança e vigilância política da época. O Processo descreve as ações do Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo (DOPS/SP) direcionadas a um líder do Partido Comunista Brasileiro (PCB), aqui referido genericamente como indivíduo, após a transferência de sua residência do Rio de Janeiro para a capital paulista. Relata-se a realização de uma diligência de busca e apreensão em seu domicílio no dia 9 de abril, que resultou no recolhimento de farto material considerado subversivo pelas autoridades vigentes, com destaque para 19 cadernetas contendo relatórios sobre o roteiro do partido, atividades de seus dirigentes e anotações manuscritas do próprio denunciado. A análise do conteúdo indica que tais documentos apreendidos eram utilizados pelo órgão de repressão para fundamentar a acusação de tentativas de alteração da ordem política e social do país com o auxílio de potências estrangeiras.

Processo oriundo do Superior Tribunal Militar (STM), contendo relatório ou parecer de monitoramento ideológico político-estudantil durante o período Militar brasileiro. O Documento, no qual se acusam a Faculdade de Filosofia de Ciências e Letras e o Grêmio Estudantil de se desviarem de suas finalidades institucionais para se converterem em centros de difusão de ideário comunista. A narrativa expressa o controle doutrinário e a vigilância do regime sobre o ambiente escolar e acadêmico, argumentando que os referidos órgãos formavam docentes de ensino secundário responsáveis por disseminar na juventude preceitos ideológicos contrários às tradições cristãs e democráticas nacionais da época.

Por ocasião da Revolução de 31 de março de 1964, as atenções do Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo se voltaram para o lider do Partido Comunista Brasileiro, Luiz Carlos Prestes, que tinha transferido sua residência do Rio de Janeiro para São Paulo, ocasião em que foi apreendido farto material subversivo, que vinha confirmar a natureza das atividades subversivas, segundo a denúncia às fls 2 do V. 1A, desenvolvidas por ele.
Conforme a denúncia, os documentos apreendidos demonstravam, de maneira irretorquível, a existência do Partido Comunista no País e o desenvolvimento de suas atividades com o desideratum de mudar a ordem política e social do Brasil, por meio do auxílio e subsídio de potência extrangeira (Russia, Cuba, etc.).
Nesse contexto Luiz Carlos Prestes e outros são qualificados nos autos como incursos no art. 2º, III, da Lei 1.802, de 1953.

Aos 2 de setembro de 1932, no povoado de Caputera, município de Faxina, Estado de São Paulo, no acantonamento do 2º Batalhão de Caçadores, o soldado Juscelino de Castro faltou ao acantonamento por dez dias consecutivos. Não obstante, foi provado que o acusado não cometeu crime de deserção, por ter sido considerado prisioneiro das Forças paulistas durante o movimento revolucionário.