Showing 3576 results

Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Violência contra inferior 11 0
Fuga de preso ou internado 7 0
Arrebatamento de preso ou internado 5 0
Crime contra o serviço militar e o dever militar (22) 3 0
Favorecimento a desertor 0 0
Deserção por evasão ou fuga 4 0
Criação ou simulação de incapacidade física 0 0
Substituição de convocado 0 0
Crime em serviço (8) 1 0
Omissão de providências para evitar danos 0 0
Embriaguez em serviço 26 0
Abandono de posto (crime em serviço) 34 0
Retenção indevida 0 0
Crime contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular (DPM) (3) 0 0
Constrangimento ilegal (DPM) 0 0
Desafio para duelo 0 0
Lesão corporal leve (DPM) 1 0
Calúnia (DPM) 3 0
Injúria (DPM) 0 0
Injúria real (DPM) 0 0
Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave 0 0
Assemelhado, definição 0 0
Decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, art. 1º
  • Art. 1º Poderá ser concedido livramento condicional a todos os condemnados a penas restrictivas da liberdade por tempo não menor de quatro annos de prisão, de qualquer natureza, desde que se verifiqquem as condições seguintes: 1ª Cumprimento de mais de metade da pena. 2ª ter tido o condemnado, durante o tempo da prisão, bom procedimento indicativo da sua regeneração; 3ª Ter cumprido pelo menos uma quarta parte da penaem penitenciaria agricola ou em serviços externos de utilidade publica.
  • Paragrapho único. Não prejudicará a concessão do livramento condicional o facto de não ter sido o condemnado transferido para penitenciaria agricola, ou empregado em serviços externos de utilidade publica, si essa transferencia ou emprego não se tiver dado por circumstancias independentes da sua vontade. Neste caso, porém, a concessão dependerá do cumprimento de dois terços da pena.
0 0
Casa Bancária Edgar Caramurú e Cia 0 0
Habeas Corpus, deferimento 24 0
Aliciamento, absolvição. 1 0
Propaganda, crime político. 7 0
Aumento da pena (1)

Use for: Elevação da pena, Majoração da pena, Majorante

4 0
Aumento da pena, limite 0 0
Observação cautelar 0 0
Livramento condicional, revogação, obrigatoriedade 0 0
Livramento condicional, prorrogação 0 0
Livramento condicional, revogação, efeito 0 0
Incidente de insanidade mental. 1 0
Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 31 0 0
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 51, § 2º 0 0
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 37 2 0
Condenação, pena máxima, pena de morte 0 0
Constrangimento ilegal 6 0
Grave ameaça 0 0
Habeas corpus 0 0
Condução Coercitiva 0 0
Desacato a assemelhado ou funcionário 0 0
Doença mental, ocorrência 0 0
Danos morais 0 0
Estelionato previdenciário 0 0
Lesão à honra ou imagem 0 0
Princípio da especialidade 0 0
Princípios da hierarquia e da disciplina 0 0
Efeito suspensivo (1) 0 0
Liminar 0 0
Liberdade Provisória 0 0
Ato Processual (2) 0 0
Competência 0 0
Salvo Conduto 0 0
ordem 0 0
Perícia 0 0
Princípio da ampla defesa 0 0
Prisão cautelar 0 0
Internação 0 0
Condenado (1) 0 0
Anotação suspeita 0 0
Constituição Federal (1967) (1)
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967
0 0
Execução de sentença 531 0
Subversão 154 0
Representação 4 0
Crime contra 0 0
Sursis, restrição 0 0
Aeronave, sequestro.

Use for: Sequestro de aeronave

5 0
Assalto a Banco 80 0
Roubo 27 0
Pedido de certidão 1 0
Pena autônoma 0 0
Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 21 (1) 2 0
Decreto n. 75.076, de 11 de dezembro de 1974 0 0
Unificação de penas

Use for: Pena unificada

5 0
Violação de domicílio 3 0
Disparo de arma 11 0
Uso indevido de drogas

Use for: Uso de entorpecentes

7 0
Inquérito Policial Militar 82 0
Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 134 2 0
Regulamento Disciplinar do Exército (9) 1 0
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 17 (1) 0 0
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 108 1 0
Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 61 1 0
Atipicidade Penal 0 0
Detração penal 0 0
Falecimento 4 0
Óbito 28 0
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 331 0 0
Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 134 1 0
Ofensa à honra (1)

Use for: Crime contra a honra

1 0
Difamação 0 0
Crime político 6 0
Receptação dolosa 3 0
Receptação 11 0
Acidente de trabalho 19 0
Sequestro de bens 2 0
Furto famélico 0 0
Dirigir veículo automotor sem habilitação 0 0