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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
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- Crime contra a liberdade individual (DPM)
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Termo relacionado
- Art. 224 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 137 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 138 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 139 do Código Penal para a Armada (1891)