Assuntos
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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- Aliciamento, condenação
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Criação ou simulação de incapacidade física
- Direito Penal Militar
- Crime Militar
- Crime contra o serviço militar e o dever militar
- Criação ou simulação de incapacidade física
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Termo geral
- Crime contra o serviço militar e o dever militar
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Termo relacionado
- Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 85, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)