Showing 3556 results

Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Resistência a prisão 1 0
Dano 1 0
Direitos e garantias fundamentais (1) 0 0
Princípio da presunção de inocência 0 0
Responsabilidade civil (1) 0 0
Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade civil 0 0
Responsabilidade administrativa (1) 0 0
Responsabilidade por ato ilícito, responsabilidade administrativa 0 0
Tempo do crime 0 0
Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave 0 0
Território nacional, extensão 0 0
Navio militar, conceito 0 0
País estrangeiro 0 0
Atenuação da pena (1) 1 0
Tribunal do Júri, competência 0 0
Crime doloso contra a vida 0 0
Justiça Militar União (JMU), competência 0 0
Lei penal militar (2) 0 0
Lei penal militar, sujeição 0 0
Militar da ativa (1) 0 0
Militar da ativa, similaridade 0 0
Prerrogativas dos militares (1) 0 0
Prerrogativas dos militares, conservação 0 0
Militar reformado 0 0
Militar da reserva remunerada 0 0
Vício 0 0
Estado de guerra, começo 0 0
Estado de guerra, reconhecimento 0 0
Estado de guerra, declaração 0 0
Estado de guerra, encerramento 0 0
Agressão armada (1) 0 0
Ataque armado (1) 0 0
Ataque armado, interrupção 0 0
Agressão armada, interrupção 0 0
Armistício 0 0
Contagem de prazo (4) 0 0
Lei especial 0 0
Legislação penal militar 0 0
Pena de multa (1) 0 0
Pena de multa, aplicação 0 0
Salário mínimo 0 0
País aliado 0 0
Prejuízo 0 0
Art. 18 do Código Penal Militar (1969)
  • Crimes praticados em prejuízo de país aliado
  • Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
  • I - se o crime é praticado por brasileiro;
  • II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.
0 0
Lei penal militar, inaplicabilidade 0 0
Cominação da pena 0 0
Crime em Estado de Guerra 0 0
Comandante, definição, similaridade 0 0
Superior hierárquico, definição 0 0
Art. 25 do Código Penal Militar (1969)
  • Crime praticado em presença do inimigo
  • Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
0 0
Constituição Federal (3)

Use for: Carta Constitucional, Carta Magna, Constituição Brasileira, Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Brasil, Lei Maior

0 0
CF/1967, art. 153

Use for: Constituição Federal de 1967, art. 153

  • Art 153 - A duração do estado de sítio, salvo em caso de guerra, não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo. § 1º - Em qualquer caso o Presidente da República submeterá o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justificação, dentro de cinco dias. § 2º - Se o Congresso Nacional não estiver reunido, será convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.
0 0
Constituição Federal (1967) (1)
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 24 DE JANEIRO DE 1967
0 0
Constituição Federal, referência 0 0
Brasileiro, definição 0 0
Estrangeiro, definição 0 0
Nacionalidade 0 0
Apátrida 0 0
Auxiliar da justiça 0 0
Servidor público, definição 0 0
Agente público, definição 0 0
Instituição militar 0 0
Crimes políticos 0 0
Conduta comissiva 0 0
Crime comissivo 0 0
Fato típico 0 0
Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 29. […] § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
0 0
Crime omissivo impróprio 0 0
Punibilidade (3) 0 0
Crime material 0 0
Resultado material 0 0
Conduta atípica

Use for: Atipicidade de conduta

0 0
Teoria da imputação objetiva 0 0
Dolo (2) 0 0
Dolo, definição 0 0
Crime doloso, definição 0 0
Culpa (1) 0 0
Culpa, definição 0 0
Crime culposo, definição 0 0
Apelação, provimento, negação 39 0
Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, regimento interno 1 0
Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, relatório de atividades 3 0
Livro 1 0
Documentação arquivística 2 0
Portaria 1 0
Dosimetria da pena 0 0
Fixação da pena 0 0
Individualização da pena 0 0
Intenção criminosa (1) 0 0
Intenção criminosa, ausência 0 0
Punibilidade, ausência 0 0
Substituição da pena 0 0
Deserção, não consumação 2 0
Erro de tipo invencível 0 0
Crime putativo 0 0
Erro de tipo vencível 0 0
Instigador do crime 0 0
Autoria mediata 0 0
Crime, indução 0 0
Erro de pessoa 0 0