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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Crime omissivo impróprio
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Termo relacionado
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)