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TR Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 43 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)
