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• Deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

Use para: Crime contra a honra

• “A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga”. (STJ. REsp 1107275 / SP. Rel. Min. Felix Fischer. T5. DJe 04/10/2010).

Use para: Causa do crime, Nexo causal, Relação causal, Relação de causalidade

• Segundo a OGSA, os navios são classificados quanto à incorporaçao na Armada e à sua missão. O Código Penal Militar considera navio toda embarcação sob comando militar. (CPM, art. 3º)

Use para: Navio de bandeira estrangeira

• Navio mercante torpedeado e afundado em 2 de março de 1943 próximo a Abrolhos, durante a 2ª Guerra Mundial.

Use para: Morte do acusado

Use para: Medida sócio-educativa