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TE Medida de segurança (DPM), aplicação, condicionamento
TE Medida de segurança (DPM), classificação
TE Medida de segurança (DPM), espécie
TE Medida de segurança (DPM), execução, posterioridade
TE Medida de segurança (DPM), imposição
TE Medida de segurança (DPM), sujeição
TR Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 98 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 99 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 113, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 96 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 93 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 94 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 72 do Código Penal para a Armada (1891)
