Art. 92 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 92. Quando o indivíduo se subtrai à execução da medida de segurança pessoal, que não seja internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento, o prazo de duração mínima recomeça do dia em que a medida volta a ser executada.

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