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TR Art. 90 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 115 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 116 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 117 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 118 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 101 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 119 do Código Penal Militar (1969)