Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)

Substituição da pena por internação
Art. 113. Quando o condenado se enquadra no parágrafo único do art. 48 e necessita de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro.

1 Resultados para Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)

Ordenar por:

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Execução de sentença a fim de revogar medida de segurança imposta à civil na cidade de São Paulo 12/05/1989.

1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*

Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)