Assuntos
- Direito Penal Militar
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade
- Abuso de requisição militar
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- Ofensa aviltante a inferior
- Operação militar sem ordem superior
- Ordem arbitrária de invasão
- Rigor excessivo
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
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- Abandono de serviço
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- Absolvição, acórdão embargado
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- Abuso de autoridade
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- Abuso de pessoa
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- Abuso de requisição militar
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
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- Aeronave, sequestro.
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- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agravamento da pena, limite
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- Agravo de instrumento, Deferimento
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- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
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Ofensa aviltante a inferior
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Termo relacionado
- Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944)