Assuntos
- Crime contra a administração militar
- Crime contra o dever funcional
- ...
- Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Prevaricação (DPM)
- Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM)
- Violação de sigilo funcional (DPM)
- Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
- Violência arbitrária (DPM)
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
- Aberratio delicti
- Aberratio ictus
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- Absoluta impropriedade do objeto
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- Absolvição, acórdão embargado
- Abuso
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- Abuso de pessoa
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- Abuso de requisição militar
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- Acidente em serviço
- Acidente em via pública
- Acumulação de penas
- Acórdão
- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
- Advertência
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- Aeronave, sequestro.
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- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agravamento da pena
- Agravamento da pena, limite
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- Agravante especial
- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
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- Agravo de instrumento, Deferimento
- Agravo de pena
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- Agressão armada, interrupção
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- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
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- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
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- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Alvará de 4 de setembro de 1765
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- Ameaça (DPM)
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Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Crime contra a administração militar
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Termo relacionado
- Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)