Assuntos
- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 180 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 184, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
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- Absolvição, acórdão embargado
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- Abuso de autoridade
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- Abuso de pessoa
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
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- Aeronave, sequestro.
- Afastamento
- Afogamento
- Agente inimputável
- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agravamento da pena, limite
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- Agravo de instrumento, Deferimento
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- Agressões verbais
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- Aliciamento, absolvição.
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- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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- Alvará de 4 de setembro de 1765
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Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 183. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, scientemente, fizer uso de medidas e pesos falsos ou falsificados:
- Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Crime Militar
- Crime contra a administração militar
- Crime contra o dever funcional
- Violação do dever funcional com o fim de lucro
- Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)