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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 183 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 184, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 184, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 186 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 187 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
- ...
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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 185. Todo pratico, ou piloto, que occasionar perda, encalhe ou naufragio de navio ou embarcação da Armada ou comboio:
- Pena – de prisão com trabalho por dous a seis annos.
Nota(s) de fonte(s)
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- Crime Militar
- Crime contra o patrimônio (DPM)
- Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
- Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891)