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- Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 185 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 187 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 19 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 190 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 191 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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- , defe
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 189. Aos crimes commettidos em tempo de guerra serão sempre applicadas as penas estabelecidas para os mesmos, embora a sentença condemnatoria seja proferida depois da cessação do estado de guerra.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Aplicação da lei penal militar
- Crime militar em tempo de guerra
- Cominação da pena
- Art. 20 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 314 do Código Penal Militar (1944)