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Art. 19. A responsabilidade penal é exclusivamente pessoal.
RT Concurso de agentes
RT Coautoria do crime
RT Punibilidade, incomunicabilidade
RT Circunstância incomunicável
RT Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 33, § 3º, do Código Penal Militar (1944)