Apelação n. 15.271/1947

O inquérito se deu durante a vigência do Tribunal de Segurança Nacional, mas, tendo sido este órgão extinto em 17 de novembro de 1945, a Delegacia de Segurança Política do Distrito Federal remeteu, por força do Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945, os autos do inquérito ao Presidente do Supremo Tribunal Militar, em 4 de dezembro de 1945 (fls. 114 e verso).
A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, recebendo da "Secretaria do extinto Tribunal de Segurança Nacional" os presentes autos (fls. 115, verso) , em 12 de dezembro de 1946 (sic), remeteu-os à 1ª Auditoria da 1ª Região Militar, em 2 de janeiro de 1946 (ofício à fls. 116) , para os fins do Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945.

Decreto-Lei n. 8.186, de 19 de novembro de 1945:
Art. 1º O processo e o julgamento dos crimes atribuídos em lei ao extinto Tribunal de Segurança Nacional, competem:
I - aos juízes e Tribunais militares, os que, por definição ou equiparação legal, atentarem contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social;
(...)
Art. 4º Os processos recebidos pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, quando os indiciados não tenham sido ainda denunciados, serão devolvidos à delegacia policial de origem, para a remessa ao Juízo competente.

Na sentença (fls. 193 a 200), de 27 de janeiro de 1947, o Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, resolveu desclassificar o delito do art. 21 do Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, para o art. 276 do Código Penal Militar.