Arquivamento dos autos, decisão

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  • Decidiu-se pelo arquivamento dos autos.

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            Autos Findos n. 702/1961
            BR DFSTM 002-001-001-002-autos-findos-702-1961 · File · 26/01/1960 a 31/10/1961
            Part of Justiça Militar da União

            Processo de Deserção referente ao Tenente Coronel Aviador Haroldo Coimbra Veloso. Esse crime está relacionado com sua participação no chamado "Movimento de Aragarças".
            Foi decretada a incompetência da Justiça Militar, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, para o processo e julgamento, por crime de deserção do referido oficial, reconhecendo a competência da Justiça comum, visto que o acusado cometera crime contra a ordem política e social, com base na Lei de Segurança Nacional.

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