Impetra habeas corpus para fins de sua defesa, sem prejuízo do processo ao qual responde.
Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Brasil
TE Acre (AC)
TE Alagoas (AL)
TE Amapá (AP)
TE Bahia (BA)
TE Ceará (CE)
TE Goiás (GO)
TE Pará (PA)
TE Paraíba (PB)
TE Paraná (PR)
TE Piauí - PI
TE Roraima (RR)
TE Sergipe (SE)