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- Crime contra a pessoa, 82 results
- Condenação, 82 results
- Lesão Corporal, 82 results
- Absolvição, 82 results
- Direito Penal Militar, 11 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 10 results
- Resistência, 5 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 5 results
- Violência contra superior, 4 results
- Homicídio, 4 results
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