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Definição de crime militar em tempo de paz pelo Código Penal Militar.
TR Art. 6º, I, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 9º, caput, III, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 9º, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)