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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 200, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- ...
- , defe
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 20. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois têrços.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 56 do Código Penal para a Armada (1891)