Código Penal Militar

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        Código Penal Militar

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          4 Archival description results for Código Penal Militar

          Autos findos n. 98/1987
          BR DFSTM 002-001-001-002-98/1987 · File · 06/01/1987 a 03/02/1987
          Part of Justiça Militar da União

          Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

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          Autos findos n. 1.389/1984
          BR DFSTM 002-001-001-002-1389/1984 · File · 30/10/1974 a 19/12/1984
          Part of Justiça Militar da União

          Apuração de denúncia de agressão e ameaça entre militares em Pouso Alegre - MG, dia 30 de outubro de 1984.

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