Código Penal Militar

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        Código Penal Militar

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          3 Descrição arquivística resultados para Código Penal Militar

          Autos findos n. 139/1983
          BR DFSTM 002-001-001-002-139/1983 · Processo. · 06/12/1982 a 15/03/1983
          Parte de Justiça Militar da União

          Processo relativo à condenação por insubmissão, com o réu sendo absolvido em 8 de novembro de 1982.

           Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 151/1985
          BR DFSTM 002-001-003-003-151/1985 · Processo. · 08/04/1983 a 18/01/1985
          Parte de Justiça Militar da União

          Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

           Auditoria de Correição da Justiça Militar
          Autos findos n. 81/1982
          BR DFSTM 002-001-001-002-81/1982 · Processo. · 14/12/1981 a 02/02/1982
          Parte de Justiça Militar da União

          2º sargento condenado por insubmissão.

           Auditoria de Correição da Justiça Militar