Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 23

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              Apelação n. 37.528/1969
              37528/1969 · Processo · 27/01/1969 a 10/01/1980

              IPM autuado para verificação de fatos correlacionados ao movimento comunista junto às forças armadas, principalmente à Aeronáutica, onde militares estava sendo aliciados a particpar de movimentos como a Resistência Armada Nacionalista - RAN, Movimento de Resistência Militar Nacionalista - MRMN e Associação dos exilados brasileiros no Uruguai - AEBU.