Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 21

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              Autos findos n. 843/1975
              BR DFSTM 002-001-003-003-843/1975 · Processo. · 09/01/1973 a 25/09/1975
              Parte de Justiça Militar da União

              Civil condenado por subversão no Rio do Janeiro.

               Conselho Penitenciário Federal
              Autos findos n. 893/1975
              BR DFSTM 002-001-003-003-893/1975 · Processo. · 25/01/1973 a 25/09/1975
              Parte de Justiça Militar da União

              Civil condenado por suberversão e roubo, pede livramento condicional.

               Conselho Penitenciário Federal
              Apelação n. 38.684/1973
              BR DFSTM 002-002-003-003-001-38684/1973 · Processo · 02/10/1969 a 11/05/1978
              Parte de Justiça Militar da União

              Instaurado a fim de apurar atividades subversivas por parte de elementos ligados ao Grupo Carlos Marighella. Verifica-se que os fatos apurados constituem crimes capitulados na Lei de Segurança Nacional.

               Auditoria da 11ª Região Militar (DF - Brasília -, GO)
              Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
              BR DFSTM 39236/1972 · Processo. · 22/09/1964 a 17/07/1974

              A ação delituosa de todos os indiciados, desenvolvida por vários anos, pelo menos até 31 de março de 1964, e por alguns deles, posteriormente a essa data, consistiu em fazer funcionar, ainda que clandestinamente, o extinto Partico Comunista Brasileiro - PCB, através de todos os meios ao seu alcance, inclusive reuniões, arregimentação de novos adeptos, transmissão de dados e literatura, instrução sobre forma de ação e muitos outros, fazendo, também, propaganda de processos violentos para a subversão da ordem político-social, o que constitui prática de atos destinados a provocar guerra revolucionária ou subversiva, tudo com o objetivo definido de procurar ou tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no Brasil, para o efeito de, inclusive por aqueles meios, estabelecer ditadura de grupo ou partido político.

               Superior Tribunal Militar