Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 33

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              Apelação n. 36.149/1972
              Apelação n. 36.149/1972
              BR DFSTM 002-002-003-003-001-36149/1972 · Processo. · 30/10/1964 a 30/03/1973
              Parte de Justiça Militar da União

              Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

               3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
              Autos findos n. 178/1968
              BR DFSTM 002-001-003-003-178/1968 · Processo. · 01/03/1967 a 09/02/1968
              Parte de Justiça Militar da União

              Inquérito policial-militar movido por prisão por porte de bilhete com conteúdo suspeito, em Ijuí, RS, na data de 26 de fevereiro de 1967.

               3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
              Autos findos n. 380/1979
              BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · Processo. · 06/03/1974 a 23/04/1979
              Parte de Justiça Militar da União

              Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

               2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
              Autos findos n. 601/1970
              BR DFSTM 002-001-003-003-601/1970 · Processo. · 15/04/1970 a 05/08/1970
              Parte de Justiça Militar da União

              Pedido de livramento condicional de um civil acusado de subversão em Bagé Rio Grande do Sul.

               2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*