Fixa o prazo para apresentação de oficiais anistiados.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.

Disponível em: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=437528&id=14414589&idBinario=15721209&mime=application/rtf. Acesso em 10 Ago. 2018.