Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20656-14-novembro-1931-518419-publicacaooriginal-1-pe.html

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=439433&id=14421640&idBinario=15619381&mime=application/rtf