Assuntos
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- Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
- Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
- Decreto n. 22.065, de 16 de novembro de 1946
- Decreto n. 22.194, de 9 de dezembro de 1932
- Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933
- Decreto n. 22.763, de 17 de março de 1947
- Decreto n. 22.830, de 15 de junho de 1933
- Decreto n. 24.253, de 23 de dezembro de 1947
- Decreto n. 24.297, de 28 de maio de 1934
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
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Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaría
- Artigo único. Fica ampliada a jurisdição do Conselho de justiça, organizado em virtude do decreto n.º 24.886, de 29 de setembro de 1932, para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria; revogadas as disposições em contrário.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933
Termos equivalentes
Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933
Termos associados
Decreto n. 22.402, de 26 de janeiro de 1933
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