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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Art. 60, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
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Inimputabilidade penal
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9
Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34
Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2
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