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              Latrocínio (DPM)

              • RT Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)

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              • Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
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