Exibindo 1-100 de 3555 resultados
TR Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 157, caput, 1ª parte, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
