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TR Art. 199, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 156 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
