Art. 247 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Aumento de pena
  • Art. 247. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se a violência é contra superior, ou militar de serviço.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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