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    Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Punibilidade Punibilidade, ausência Culpa Documentação arquivística Fixação da pena Erro de tipo invencível Crime putativo Concurso de crimes Concurso de crimes, disposição, inaplicabilidade Culpabilidade, afastamento Coação irresistível Excludente de ilicitude Tipo penal, constituição Força maior Semi-imputabilidade penal Maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos Autoria intelectual Pena máxima Estabelecimento penal, envio Posto militar, exercício, suspensão, conversão Função militar, exercício, suspensão, conversão Reforma, efeito Circunstância preponderante Criminoso Crime continuado, disposição, inaplicabilidade Graduação da pena Sentença penal Pena acessória Comando, supressão, penalidade Exclusão do serviço ativo Forças Armadas (FA) Forças Armadas (FA), afastamento Função pública Função pública, afastamento, penalidade Paternidade Curatela Curatela, exercício, suspensão Sentença condenatória, previsão, obrigatoriedade Acórdão embargado Procuradoria-Geral da Justiça Militar, parecer Sessão de Julgamento, ata de julgamento Ex officio Periculosidade, dedução, legislação Periculosidade, continuidade Internação em hospital de custódia, finalidade Cessação da periculosidade, verificação Desinternação Desinternação, condição Prova, período Dependente de drogas, sujeição Produto do crime Produto do crime, apreensão Ação penal militar Propositura da ação Competência privativa Causa extintiva Prescrição da pretensão punitiva, interrupção Prescrição da pretensão executória, redução Prazo prescricional, redução Recurso de defesa, exclusividade Prescrição intercorrente Idade Sentença definitiva Atenuante especial Agravante especial Casa Crime contra o patrimônio (DPM) Apropriação de coisa achada (DPM) Fraude no pagamento de cheque Furto atenuado (DPM) Extorsão simples (DPM) Furto de uso (DPM) Dano atenuado Efeito penal Crime de perigo comum (DPM) Incêndio culposo (DPM) Emprego de gás tóxico ou asfixiante (DPM) Fuga após acidente de trânsito Perigo de desastre ferroviário (crime) Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Envenenamento com perigo extensivo Poluição de água potável Desastre, efetivação Ferrovia Ferrovia, definição Superveniência de sinistro Retratação do agente Acidente rodoviário art. 21, § Apelação, interposição de recurso, desistência tácita Conselho Supremo de Justiça Militar da FEB, acórdão Conduta Inconveniente Conselho Especial de Justiça Trancamento da ação penal Agiotagem Propaganda Desleal Fraude de Preço Agressão mútua Inaplicabilidade

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              • RT Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 67, caput, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 27 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

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              • Art. 27 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 20 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 67, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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