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              • TR Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

              • TR Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • TR Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)

              • TR Art. 332 do Código Penal Militar (1969)

              • TR Art. 277 do Código Penal Militar (1944)

              • TR Art. 368 do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 277 do Código Penal Militar (1944)
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