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Termo relacionado
- Art. 346 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 144, caput e §§ 1º a 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 145 do Código Penal para a Armada (1891)