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- Art. 200, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 277 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 368 do Código Penal Militar (1969)