Assuntos
- Crime contra a incolumidade pública (DPM)
- Crime contra a saúde (DPM)
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- Fornecimento de substância nociva
- Omissão de notificação de doença (DPM)
- Poluição de água potável
- Receita ilegal
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
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- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
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- Absolvição, acórdão embargado
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- Acórdão embargado
- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
- Adequação de pena
- Administrativa
- Adulteração de Substância Alimentícia
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- Aeronave, sequestro.
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- Agravamento da pena, limite
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- Agravo de Instrumento, Desistência Voluntária
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- Agravo de pena
- Agressão armada
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Fornecimento de substância nociva
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Termo relacionado
- Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 296 do Código Penal Militar (1969)