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TE Ordem arbitrária
TE Prolongamento de hostilidades
TR Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 111, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)