Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 395 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 396 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 397 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 398 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969)
- ...
- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
- Abandono de Posto
- Abandono de cargo (DPM)
- Abandono de comboio
- Abandono de pessoa
- Abandono de posto (crime em serviço)
- Abandono de posto (favorecimento ao inimigo)
- Abandono de serviço
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- Absolvição
- Absolvição, acórdão embargado
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- Acórdão, anulação
- Acórdão, registro, livro.
- Acórdão, registro.
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- Aeronave, sequestro.
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- Afogamento
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- Agente público
- Agente público, definição
- Agente semi-imputável
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- Agravo de instrumento, Deferimento
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- Agressão armada
- Agressão armada, interrupção
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- Agressões verbais
- Aliança Nacional Libertadora (ANL)
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- Aliciamento, absolvição.
- Aliciamento, civil, condenação
- Aliciamento, condenação
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- Alteração regimental
- Alvará Judicial
- Alvará Judicial
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Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
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- Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Ordem arbritária
- Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:
- Pena - reclusão, até três anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 399 do Código Penal Militar (1969)
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Termos equivalentes
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Termo relacionado
- Crime militar em tempo de guerra
- Hostilidade e ordem arbitrária
- Ordem arbitrária
- Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)