Art. 399 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Ordem arbritária
  • Art. 399. Ordenar o comandante contribuição de guerra, sem autorização, ou excedendo os limites desta:
  • Pena - reclusão, até três anos.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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