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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 623
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 632
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 648
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 427
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 190
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 29
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 77
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 435
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 11
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 306
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 615
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 20
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 620
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 714
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 614
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 394
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 710
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 26
Armamento militar, encaminhamento
Justiça comum
Censura
Fuga de preso
Acidente com embarcação
Disputa de terras
Arma de fogo, extravio
Extorsão indireta (DPM)
Disposição de coisa alheia como própria (DPM)
Abuso de pessoa
Furto simples (DPM)
Roubo simples (DPM)
Receptação culposa (DPM)
Dano qualificado (DPM)
Desaparecimento, consunção ou extravio
Usura pecuniária (DPM)
Réu primário
Coisa alheia
Forma qualificada
Usurpação de águas (DPM)
Crime contra a incolumidade pública (DPM)
Incêndio (crime militar)
Desabamento ou desmoronamento (crime militar)
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
Difusão de epizootia ou praga vegetal (DPM)
Perigo resultante de violação de regra de trânsito
Atentado contra transporte
Desastre ferroviário (crime)
Fornecimento de substância nociva
Vacatio legis
Apelação n. 15.672/1947
Ação penal, extinção
Sobrestamento
Irregularidades em funcionamento de bar
oooooo
Peculato, tentativa
Denúncia, arquivamento
Reformatio in pejus
Envenenamento
Habeas Corpus, desistência da ação, homologação
Habeas Corpus, provimento
Petição, deferimento
Retificação
Zona Militar de Leste
Recurso em Habeas Corpus, indeferimento
Explosão
Paralisação de Trabalho
Extinção do Processo
Recurso em Habeas Corpus, julgamento, desconhecimento
Habeas Corpus, arquivamento
Acidente Marítimo
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Fraude de Concorrência
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