Crime contra a segurança nacional
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Apelação n. 15.292/1947

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Autos findos n. 238/1979

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Apelação n. 26.067/1955

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Autos findos n. 269/1979

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Habeas Corpus n. 31.892/1979

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Autos Findos n. 319/1976

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Revisão Criminal n. 355/1946

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Revisão Criminal n. 356/1946

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Revisão Criminal n. 357/1946

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Revisão Criminal n. 359/1946

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Revisão Criminal n. 360/1946

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Revisão Criminal n. 371/1946

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Revisão Criminal n. 374/1946

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Apelação n. 38.321/1970

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Revisão Criminal n. 389/1946

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Apelação n. 39.100/1972

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Revisão Criminal n. 395/1946

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Revisão Criminal n. 396/1946

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Revisão Criminal n. 397/1946

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Revisão Criminal n. 401/1946

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Revisão Criminal n. 402/1946

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Revisão Criminal n. 406/1947

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Revisão Criminal n. 407/1947

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Revisão Criminal n. 410/1947

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Revisão Criminal n. 413/1947

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Revisão Criminal n. 414/1947

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Revisão Criminal n. 415/1947

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Apelação n. 41.593/1977

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Revisão Criminal n. 422/1947

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Revisão Criminal n. 425/1947

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Revisão Criminal n. 426/1947

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Revisão Criminal n. 427/1947

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Revisão Criminal n. 436/1947

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Processo n. 451/1944

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Revisão Criminal n. 454/1947

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Processo n. 455/1946

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Revisão Criminal n. 458/1948

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Revisão Criminal n. 466/1948

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Revisão Criminal n. 468/1948

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Revisão Criminal n. 469/1948

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Revisão Criminal n. 471/1948

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Revisão Criminal n. 472/1948

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Revisão Criminal n. 473/1948

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Revisão Criminal n. 477/1948

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Processo n. 4.777/1945

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Revisão Criminal n. 478/1948

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Revisão Criminal n. 480/1948

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Revisão Criminal n. 482/1948

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Revisão Criminal n. 487/1948

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Processo n. 4.877/1944

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Revisão Criminal n. 488/1948

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Revisão Criminal n. 489/1948

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Revisão Criminal n. 490/1948

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Revisão Criminal n. 500/1948

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Revisão Criminal n. 508/1948

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Revisão Criminal n. 525/1949

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Revisão Criminal n. 526/1949

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Revisão Criminal n. 536/1949

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Revisão Criminal n. 542/1949

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Revisão Criminal n. 549/1949

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Revisão Criminal n. 557/1949

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Revisão Criminal n. 574/1950

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Revisão Criminal n. 575/1950

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Revisão Criminal n. 576/1950

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Revisão Criminal n. 609/1952

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Revisão Criminal n. 613/1952

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Processo n. 6.132/1945

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Revisão Criminal n. 615/1952

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Revisão Criminal n. 634/1952

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Revisão Criminal n. 670/1953

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Revisão Criminal n. 682/1954

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