Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978 (LSN)

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BR DFSTM 002-002-001-005-002-4588/1971 · File · 11/03/1971,20/08/1971
Part of Justiça Militar da União

Recurso Criminal referente a Antônio Mourão Vieira Filho, que foi acusado de emprestar seu sítio para reunião, considerada subversiva, do Partido Comunista. Assim, pelo incurso no artigo 14 da Lei de Segurança.

Autos findos n. 860/1981
BR DFSTM 002-001-003-003-860/1981 · File · 24/05/1979 a 13/10/1981
Part of Justiça Militar da União

Pedido de Livramento Condicional de civil. Pena abrandada pelo do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional.

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