Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)

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  • Concede anistia e dá outras providências.

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      Autos findos n. 1.117/1979
      BR DFSTM 002-001-003-003-1117/1979 · File · 20/10/1978 a 08/11/1979
      Part of Justiça Militar da União

      Civil acusado de ofender autoridades militares através do jornal "Tribuna da Imprensa" na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1978.

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